PORTARIA GM/MPO Nº 259, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "b"; § 2º, inciso I; e § 4º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
2318 22BOAções de Proteção e Defesa Civil06 182315.000.000
2318 22BO 0001Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional06 182315.000.000
F3-ODC29001000162.053.747
F3-ODC29003000151.946.253
F4-INV290010001.000.000
TOTAL - FISCAL315.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL315.000.000

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 09LPParticipação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS10 30331.717.386
0909 09LP 0001Participação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS - Nacional10 30331.717.386
S5-IFI3900100131.717.386
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE31.717.386
TOTAL - GERAL31.717.386

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 161T

Adequação de Trecho Rodoviário - Entr. BR-101(B) - Entr. SE-175 (P/Ribeirópolis) - na BR-235/SE

26 782

19.200

3106 161T 0028

Adequação de Trecho Rodoviário - Entr. BR-101(B) - Entr. SE-175 (P/Ribeirópolis) - na BR-235/SE - No Estado de Sergipe

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 161V

Adequação de Trecho Rodoviário - Entr. BR-155 (P/Redenção) - Div. PA/MT - na BR-158/PA

26 782

19.200

3106 161V 0015

Adequação de Trecho Rodoviário - Entr. BR-155 (P/Redenção) - Div. PA/MT - na BR-158/PA - No Estado do Pará

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 161W

Adequação de Trecho Rodoviário - Touros (Farol do Calcanhar) - Entr. BR-406(A) (P/Ceará Mirim)Trecho Urbano - na BR-101/RN

26 782

19.200

3106 161W 0024

Adequação de Trecho Rodoviário - Touros (Farol do Calcanhar) - Entr. BR-406(A) (P/Ceará Mirim)Trecho Urbano - na BR-101/RN - No Estado do Rio Grande do Norte

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 161X

Construção de Anel Rodoviário em Cachoeiro do Itapemerim - na BR-482/ES

26 782

19.200

3106 161X 3211

Construção de Anel Rodoviário em Cachoeiro do Itapemerim - na BR-482/ES - No Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 163K

Construção de Trecho Rodoviário - Div MA/PI - Entr. BR-135(A)/235(A) (Bom Jesus) - na BR-330/PI

26 782

33.424.816

3106 163K 0022

Construção de Trecho Rodoviário - Div MA/PI - Entr. BR-135(A)/235(A) (Bom Jesus) - na BR-330/PI - No Estado do Piauí

26 782

33.424.816

F

4-INV

2

90

0

1011

100.000

F

4-INV

2

90

0

3129

33.324.816

3106 163Q

Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais

26 782

32.480.992

3106 163Q 0020

Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Nordeste

26 782

22.480.992

F

4-INV

2

90

0

3129

22.480.992

3106 163Q 0050

Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Centro-Oeste

26 782

10.000.000

F

4-INV

2

90

0

3129

10.000.000

3106 165I

Construção do Contorno Rodoviário de Goiânia, na BR-153/GO

26 782

19.200

3106 165I 5512

Construção do Contorno Rodoviário de Goiânia, na BR-153/GO - No Município de Goiânia - GO

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 165K

Construção de Trecho Rodoviário - Luiz Alves/ Ribeirão Cascalheira - na BR-080/MT

26 782

19.200

3106 165K 0051

Construção de Trecho Rodoviário - Luiz Alves/ Ribeirão Cascalheira - na BR-080/MT - No Estado de Mato Grosso

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 165L

Adequação do Complexo Rodoviário do Perímetro Urbano de Marabá - PA nas BR-230/222/155/PA

26 782

2.647.346

3106 165L 0015

Adequação do Complexo Rodoviário do Perímetro Urbano de Marabá - PA nas BR-230/222/155/PA - No Estado do Pará

26 782

2.647.346

F

4-INV

2

90

0

3129

2.647.346

3106 165N

Construção de Trecho Rodoviário - Entr.BR-405/RN - Entr.BR-116/CE - na BR-437/RN/CE

26 782

38.400

3106 165N 0023

Construção de Trecho Rodoviário - Entr.BR-405/RN - Entr.BR-116/CE - na BR-437/RN/CE - No Estado do Ceará

26 782

38.400

F

4-INV

2

90

0

3129

38.400

3106 165Q

Adequação de Trecho Rodoviário - Uberlândia - Luizlâdia do Oeste - na BR-365/MG

26 782

376.252

3106 165Q 2788

Adequação de Trecho Rodoviário - Uberlândia - Luizlâdia do Oeste - na BR-365/MG - No Município de Luislândia - MG

26 782

376.252

F

4-INV

2

90

0

3129

376.252

3106 1D02

Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na BR-364/RO

26 782

19.200

3106 1D02 0116

Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na BR-364/RO - No Município de Porto Velho - RO

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 1K53

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento RS -326 (P/IVOTI) - Início do Rio Guaíba - na BR-116/RS

26 782

19.200

3106 1K53 0043

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento RS -326 (P/IVOTI) - Início do Rio Guaíba - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 7435

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101/PE

26 782

19.200

3106 7435 0026

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101/PE - No Estado de Pernambuco

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 7474

Construção de Trecho Rodoviário - Caravelas - Entroncamento BR-101 - na BR-418/BA

26 782

19.200

3106 7474 0029

Construção de Trecho Rodoviário - Caravelas - Entroncamento BR-101 - na BR-418/BA - No Estado da Bahia

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 7530

Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC

26 782

100.000

3106 7530 0042

Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC - No Estado de Santa Catarina

26 782

100.000

F

4-INV

2

90

0

1011

100.000

3106 7G66

Adequação de Trecho Rodoviário - Campina Grande - Divisa PB/PE - na BR-104/PB

26 782

19.200

3106 7G66 0025

Adequação de Trecho Rodoviário - Campina Grande - Divisa PB/PE - na BR-104/PB - No Estado da Paraíba

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 7I08

Construção de Trecho Rodoviário - Mossoró-Campo Grande - na BR-110/RN

26 782

19.200

3106 7I08 0024

Construção de Trecho Rodoviário - Mossoró-Campo Grande - na BR-110/RN - No Estado do Rio Grande do Norte

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 7I40

Adequação de Trecho Rodoviário - Goiânia - Jataí - na BR-060/GO

26 782

19.200

3106 7I40 0052

Adequação de Trecho Rodoviário - Goiânia - Jataí - na BR-060/GO - No Estado de Goiás

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 7I84

Construção de Ponte sobre o Rio Madeira - no Município de Porto Velho - na BR-319/RO

26 782

19.200

3106 7I84 0011

Construção de Ponte sobre o Rio Madeira - no Município de Porto Velho - na BR-319/RO - No Estado de Rondônia

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 7N86

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento SC-416(B) (Jaraguá do Sul) - Divisa SC/PR (Porto União/União da Vitória) - na BR-280 - no Estado de Santa Catarina

26 782

19.200

3106 7N86 0042

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento SC-416(B) (Jaraguá do Sul) - Divisa SC/PR (Porto União/União da Vitória) - na BR-280 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 7S59

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-364 - Entroncamento BR-365 - na BR-154/MG

26 782

19.200

3106 7S59 0031

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-364 - Entroncamento BR-365 - na BR-154/MG - No Estado de Minas Gerais

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 7U43

Adequação de Trecho Rodoviário - Wanderlândia - Divisa GO/TO - na BR-153/TO

26 782

19.200

3106 7U43 0017

Adequação de Trecho Rodoviário - Wanderlândia - Divisa GO/TO - na BR-153/TO - No Estado do Tocantins

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 7V94

Adequação de Trecho Rodoviário - Petrolândia - Ibimirim - na BR-110/PE

26 782

19.200

3106 7V94 0026

Adequação de Trecho Rodoviário - Petrolândia - Ibimirim - na BR-110/PE - No Estado de Pernambuco

26 782

19.200

F

4-INV

2

90

0

3129

19.200

3106 7W84

Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) - na BR-135/MA

26 782

18.416.222

3106 7W84 0021

Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) - na BR-135/MA - No Estado do Maranhão

26 782

18.416.222

F

4-INV

2

90

0

3129

18.416.222

3106 7XG6

Adequação de Trecho Rodoviário - Bataguassu - Porto Murtinho - na BR-267/MS

26 782

100.000

41000 - Ministério das Comunicações

41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Projetos
2305 15UIImplantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital24 72225.212.038
2305 15UI 0001Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital - Nacional24 72225.212.038
F4-INV2900105025.212.038
TOTAL - FISCAL25.212.038
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL25.212.038

56000 - Ministério das Cidades

56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20UCEstudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes26 121291.614
0032 20UC 0001Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional26 121291.614
F3-ODC29001000291.614
Operações Especiais
0909 00V6Participação da União no Capital da Portos Rio - CDRJ - Melhoria da Infraestrutura e das Operações Portuárias dos Portos Administrados pela Portos Rio28 84628.263.326
0909 00V6 0033Participação da União no Capital da Portos Rio - CDRJ - Melhoria da Infraestrutura e das Operações Portuárias dos Portos Administrados pela Portos Rio - No Estado do Rio de Janeiro28 84628.263.326
F5-IFI3900100028.263.326
TOTAL - FISCAL28.554.940
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL28.554.940

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68901 - Fundo da Marinha Mercante - FMM

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 218TManutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação26 126300.000
0032 218T 0001Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional26 126300.000
F3-ODC29001050300.000
TOTAL - FISCAL300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL300.000

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Projetos

3104 163P

Implantação de unidades de salas multissensoriais para o acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Aeroportos e Aeródromos Regionais

26 781

360.000

3104 163P 0001

Implantação de unidades de salas multissensoriais para o acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Aeroportos e Aeródromos Regionais - Nacional

26 781

360.000

F

3-ODC

2

90

0

1050

360.000

TOTAL - FISCAL

360.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

360.000

SIMONE TEBET